Termos de Serviço

Última atualização: 16 de março de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma e-search, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer cláusula, não utilize o serviço.

Estes termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e o e-search ("Plataforma", "nós").

2. Descrição do serviço

O e-search é uma plataforma SaaS que permite a consulta de dados cadastrais de empresas brasileiras (CNPJ) e a identificação de empresas vinculadas a um CPF (quadro societário — QSA), utilizando dados públicos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil.

Os serviços incluem:

• Consulta de dados cadastrais por CNPJ
• Consulta de empresas vinculadas por CPF
• Visualização do quadro societário (QSA)
• Histórico de consultas realizadas
• Monitoramento de empresas
• Dashboard de acompanhamento

3. Cadastro e conta

Para utilizar o e-search, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou apresentem atividade suspeita.

4. Planos e pagamento

4.1 Planos disponíveis

4.2 Cobrança

• A cobrança é mensal, recorrente, processada pelo Stripe.
• O ciclo de faturamento inicia na data da assinatura.
• As cotas de consultas são renovadas a cada ciclo.
• Consultas não utilizadas não são acumuladas para o próximo ciclo.

4.3 Cancelamento

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento.
• O acesso permanece ativo até o final do período já pago.
• Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado.
• Após o cancelamento, sua conta permanece ativa com funcionalidades limitadas.

5. Uso permitido

Você concorda em utilizar o e-search exclusivamente para:

• Consultas profissionais relacionadas à atividade de corretagem de seguros
• Análise de risco e compliance de clientes e prospectos
• Elaboração de propostas e cotações para seguradoras
• Gestão da carteira de clientes

6. Uso proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar o serviço para fins ilegais, incluindo assédio, perseguição ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira
• Realizar scraping, crawling ou extrair dados de forma automatizada sem autorização prévia
• Revender, sublicenciar ou redistribuir os dados obtidos através da plataforma para terceiros
• Tentar acessar dados de outros usuários, explorar vulnerabilidades ou comprometer a segurança da plataforma
• Utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas para realizar consultas em massa que excedam os limites do plano
• Utilizar os dados obtidos para fins discriminatórios ou que violem os direitos fundamentais dos titulares

7. Dados e privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes termos. Ao aceitar estes termos, você declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

8. Natureza dos dados consultados

Os dados retornados pelas consultas são de domínio público, originados da Receita Federal do Brasil e obtidos por meio de APIs públicas. O e-search:

• Não garante a precisão, completude ou atualização dos dados, pois dependem da fonte original (Receita Federal)
• Não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos dados consultados
• Realiza cache dos dados por 24 horas para otimização de performance

9. Disponibilidade do serviço

Nos esforçaremos para manter o serviço disponível 24/7, com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês. No entanto:

• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência por e-mail
• Indisponibilidades dos provedores de dados cadastrais podem afetar as consultas, sem responsabilidade do e-search
• Não somos responsáveis por interrupções causadas por provedores de infraestrutura (Supabase, Vercel, Stripe)

10. Propriedade intelectual

A plataforma e-search, incluindo interface, código-fonte, design, marca e documentação, são de propriedade exclusiva do e-search. O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e profissional conforme estes termos.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o e-search não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Decisões comerciais baseadas nos dados consultados
• Indisponibilidade temporária do serviço

A responsabilidade total do e-search, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao serviço, com ou sem aviso prévio, caso:

• Você viole qualquer cláusula destes termos
• Haja uso abusivo ou fraudulento da plataforma
• O pagamento esteja inadimplente por mais de 15 dias
• Haja determinação judicial ou regulatória

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, excluindo-a na página de Configurações. Ao excluir a conta, todos os dados pessoais serão removidos conforme descrito na Política de Privacidade.

13. Alterações nos termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após a modificação constitui aceitação dos novos termos.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF a definir] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições gerais

• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• A omissão do e-search em exercer qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.
• Estes termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato:

• E-mail: contato@e-search.com.br
• E-mail do DPO: privacidade@e-search.com.br